Falem, pessoal. Hoje falaremos sobre uma relação de trabalho que muitos gostariam de ter. E como funciona o regime jurídico?
Neste artigo veremos o conceito de regimes jurídicos, quem participa do regime jurídico e as semelhanças e diferenças entre os direitos dos trabalhadores do setor privado e dos servidores públicos.
Então, o que queremos dizer quando falamos sobre status legal? O status legal trata de direitos e obrigações. Assim, se falamos do estatuto jurídico dos funcionários públicos, estamos a lidar com leis que regulam os direitos e obrigações dos funcionários públicos.
Assim, existem dois tipos possíveis de situação jurídica prevista para quem trabalha no serviço público: a condição de CLT e a situação estatutária. Alguns até afirmam que existe uma terceira função, que é uma função especial. Seria um regime misto para trabalhadores temporários.
Tipos de regimes jurídicos
Antes de pensar em como funciona um regime jurídico, é importante compreender os conceitos de tipos de regimes jurídicos.
O regime jurídico consiste em regras que regem as relações entre Estados e agentes públicos com base no estatuto da entidade pública. Portanto, o servidor que mantém vínculo com o Sindicato está sujeito às disposições da Lei Federal 8.112/90. Enquanto os servidores públicos têm seus direitos e obrigações previstos nas normas publicadas pelo Estado. O mesmo acontece com os funcionários municipais, que serão regulamentados por leis municipais.
Por outro lado, o regime CLT é uma obrigação adotada para trazer trabalhadores para o setor privado através de contratos de trabalho. Essa relação é regulada pela legislação trabalhista. Ou seja, neste caso aplicam-se as mesmas regras a todos os locais.
Quem participa do regime jurídico?
O estatuto jurídico é um estatuto específico para pessoas de direito público. No entanto, determinar quem participa e quem não participa fica a critério da entidade. Por exemplo, na Lei 8.112/90, a União estipulou que os servidores da União, a autocracia e as instituições públicas federais terão seus direitos e obrigações definidos por esta lei. Portanto, cada organização definirá em seus estatutos o grau de filiação dos servidores públicos.
E isso significa que qualquer contratação por qualquer órgão federal estará sujeita ao regime estatutário? A lei define funcionário público como aquele que ocupa legalmente um cargo público. Ressalta-se que os cargos públicos podem ser preenchidos em caráter efetivo ou em regime de comissão. Os diretores efetivos aderem ao regime estatutário, enquanto os comissionados aderem ao regime CLT.
Além disso, os servidores públicos participam do regime CLT, ou seja, especialistas de empresas públicas e empresas de economia mista não participam do regime estatutário.
Como funciona o sistema jurídico?
Não é possível definir todas as características deste regime, porque se trata de leis diferentes na administração pública. No entanto, podemos falar de forma geral sobre a parte prevista na Constituição da RFJ.
O regime jurídico inclui os concursos públicos como forma de seleção dos candidatos às vagas. Define também a possibilidade de cargos de curadores e cargos de comitês. Trata do método de recompensa de certas funções públicas através de subsídios. Além da história sobre estabilidade e como perder função.
Contudo, algumas destas características também podem existir para os funcionários públicos. Por exemplo, a Constituição Federal determina que o investimento em cargo ou emprego público está sujeito à prévia aprovação de concurso público. Ou seja, embora os trabalhadores da iniciativa privada escolham seus empregados da forma que lhes convém, os servidores devem realizar concursos para garantir candidatos para suas vagas. E o facto de realizarem concurso público não significa que estejam incluídos no regime jurídico.
Portanto, a definição de quem participa e como atua deverá ser regulamentada na legislação da União, estadual e municipal para eficácia nos territórios dos respectivos entes.
Semelhanças entre o Regime Celestial e o Regime Estatutário
A constituição federal estabelece diversos direitos aplicáveis aos trabalhadores urbanos e rurais. Além disso, indica quais destes direitos se aplicam aos funcionários públicos. Listamos esses direitos na tabela abaixo.
Sem prejuízo dos demais direitos previstos neste artigo da Constituição que possam ser aplicados aos funcionários públicos, cada entidade poderá tratar esta matéria de forma particular. Como, por exemplo, acontece com a aposentadoria. Este direito dos funcionários públicos não está especificado na Constituição, mas isso não significa que os funcionários públicos não tenham direito a uma pensão. Só que a entidade vai configurá-los de uma forma especial.
Diferenças entre o status de Celetista e o status estatutário
Além das semelhanças, os dois regimes também apresentam algumas diferenças. Alguns deles estão selecionados e mostrados abaixo.
E essas diferenças também são explicadas pela probabilidade de um funcionário ser estável. Por possuir essa garantia, não necessitaria de certas proteções.
Além disso, os funcionários públicos podem recorrer para o Tribunal do Trabalho em audiências, enquanto os funcionários públicos devem recorrer de determinadas decisões para o Tribunal Geral.
Outra diferença entre os dois regimes é a forma como muda a lei que rege os direitos e obrigações dos trabalhadores. Como a lei relativa aos funcionários públicos é da competência de cada órgão, as alterações serão implementadas por eles. E a legislação trabalhista do regime CLT é competência da União com abrangência nacional. Portanto, muitas vezes é mais fácil alterar os estatutos municipais do que a legislação trabalhista. Por esse motivo, alguns estudiosos acreditam que os CLT possuem maior segurança jurídica.
As diferenças na aposentadoria também são dignas de nota. Em geral, os funcionários públicos estão incluídos no regime de pensões, que é da responsabilidade de cada órgão. E os associados CLT fazem parte do regime geral de previdência, responsável pelo INSS. No entanto, alguns municípios não pretendem ter um regime próprio, pelo que os seus empregados aderem ao regime geral de previdência.
Existem vantagens e desvantagens em cada esquema. Por exemplo, para um funcionário público de um município pequeno, pode haver problemas na gestão e supervisão do fundo de pensões. E esse fato pode gerar muitos problemas para os servidores aposentados que contribuíram para o status da própria entidade. Então talvez eles tivessem uma garantia maior se tivessem no Regime Geral de Previdência.
Estabilidade
Dentre as características do regime jurídico, esta talvez seja uma das características mais marcantes.
O seu principal objectivo é garantir que as pessoas que são efectivamente remuneradas pelo serviço público tenham a expectativa de que permanecerão no serviço público. Você consegue imaginar que toda vez que você muda de governo, todos os servidores abrem espaço para a entrada de novos servidores? Como seria o princípio da continuidade do serviço público?
Além disso, muitos funcionários sentem-se extremamente vulneráveis devido às pressões exercidas sobre estes cargos livremente nomeados e demitidos. Portanto, a estabilidade também é uma forma de evitar que os servidores públicos se sintam obrigados a agir de determinada forma para não se prejudicarem no trabalho. Portanto, esta é uma característica importante de um funcionário público legítimo.
Como funciona a estabilidade no regime jurídico
Como essa comunalidade está prevista na Constituição Federal, ela se aplica a todos os servidores públicos.
A constituição federal estabeleceu prazo de três anos para obtenção de mandados para cargos efetivos. Ressalte-se que a Lei 8.112 teve vigência de 24 meses, portanto não tem mais validade.
A Constituição Federal também acrescentou que a avaliação de desempenho é necessária para alcançar a estabilidade. Portanto, as condições para se tornar estável são:
- Concurso Público;
- Serviço público eficaz.
- Três anos de prática eficaz.
- Consentimento com a avaliação especial dos trabalhos pela comissão constituída; para esse fim?
Mas isso significa que o servidor não pode ser ativado? Não. É possível que um funcionário perca o contato com um órgão público e isso pode acontecer de quatro formas:
- Decisão final e recurso admitidos.
- Processo administrativo com ampla defesa.
- Desempenho inadequado na avaliação periódica na forma de lei complementar.
- Custos excessivos com pessoal.
Por fim, existem semelhanças nas diferenças entre os dois regimes jurídicos e vantagens e desvantagens de cada um deles, dependendo das suas características.
Então, foi possível entender um pouco mais sobre como funciona o regime jurídico?
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Até a ocupação!
Tasiana Ramler